O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

V- Nãeste havendo condenação, este ato qual eliminou o impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da nãeste-culpabilidade e da presunçãeste por inocência. Precedentes do STJ.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, de que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir um veículo e deter dívida em seu nome, além do duas multas por trânsito.

A jurisprudência atual considera valida a eliminaçãeste por candidato que possui doença incapacitante para o trabalho. Quando não se trata de diagnóstico configurador de incapacidade impeditiva ao exercício da funçãeste nãeste Pode vir a ser critfoirio acarretador por inaptidão de modo a este cargo.

A existência por dívidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua eliminação. Assim sendo, inicialmente, não vislumbro a eventualidade da sua eliminaçãeste em concurso público:

Este Superior Tribunal por Justiça possui inúmeros precedentes pelo sentido de qual este candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal nenhumas trânsito em julgado não Têm a possibilidade de ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a eventualidade de incursão do poder judiciário pelo mé especialmenterito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

Ø possuidor do registro policial na condição do averiguado, autor ou indiciado; O STJ que já reconheceu que a mera existência por inqué especialmenterito ou proceder penal em curso é legítima de modo a gerar a eliminaçãeste de candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é este caso por Delegados por Polícia.

A existência do ação em curso nãeste ensejara em tua eliminação, conforme entendimento pacífico do STF e STJ A cerca de o tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado do sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem certos julgados:

Existe 1 prazo de modo a qual esta condenação no PAD nãeste possa mais ser utilizada para justificar uma eventual eliminação num novo concurso?

A ser Nesse caso, no instante da análise por vida pregressa, se a Administração decidir através tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente, dependendo de demonstra a jurisprudência:

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação por Processo Civil nãeste se configura quando Mauro Martins nepotismo o acórdão Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia usando o direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissãeste por cargo público anterior no exercício de funçãeste pública é passível por eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissão não possua ocorrido a bem do serviçeste. Aprecie a jurisprudência:

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a eventualidade de incursão do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato por terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituição do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, não possui este condão, por si só, do configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso pelo serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.