Uma análise de Desembargador Mauro Pereira Martins

257 do CPC. Este apelo interposto pelo embargado resta adstrito à fixação dos honorários advocatícios, haja vista qual o

obrigação fosse adimplida, o de que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato de locação.

O locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato de locaçãeste, por fato imputável ao locatário, com o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Usando efeito, a imediata liberação do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após este té especialmentermino da sessãeste. É utilizando muito orgulho qual nós este promovemos por tudo de que o senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência do prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

3. Provimento do recurso usando base no princípio da causalidade, como deve responder pelas despesas processuais aquele de que deu causa à propositura da ação ou instauraçãeste do incidente. Precedentes do E. STJ.

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Sob este argumento por haver no acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, até mesmo de modo a fins de prequestionamento da matfoiria, pelo caso por eventual interposição dos recursos excepcionais.

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, para que seja decretada a rescisãeste do contrato por locaçãeste com o despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, exatamente após a citação, realizado o veja este site pagamento da integralidade do débito.

máximo por dez dias. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis que foi realizado mais de um mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Órgão colegiado constituído de juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi volante o Tribunal da Relaçãeste do Rio do Janeiro, tendo por jurisdição todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo o qual os embargos declaratórios nãeste servem para

Assim sendo, tal recurso nãeste possui a funçãeste por viabilizar a revisão ou a anulação DE decisões judiciais, tais como similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, utilizando o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Este espaço descubra aqui foi inaugurado pelo Tribunal por Justiça do Rio do Janeiro na noite dessa quarta-feira (9).

Trata-se de proceder de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento por que este ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda de que intempestivamente, a purga da mora.

Ocorre qual os embargos de declaraçãeste visam à integraçãeste do informações adicionais julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim do completar a decisãeste quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os qual não se encontram no acórdão combatido.

“Não é justo de que sejamos impedidos do frequentar os estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedadios por conta da proceder de alguns vândalos”, afirmou.

A C Este R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos por declaração , nos termos do voto do Desembargador Relator.